28/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002057-28.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mário Yasuharu Izumi - - Tamika Takahashi Izumi - Concima S/A Construções Civis - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Fls. 415-428 e 431-437: A preliminar de incompetência absoluta deve ser acolhida.

A controvérsia central reside em definir a competência para julgar ação de usucapião de imóvel cujo titular de domínio é uma massa falida.

Embora o artigo 47 do Código de Processo Civil estabeleça, como regra, a competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, tal norma deve ser interpretada em harmonia com a legislação falimentar, que prevê a universalidade do juízo da falência.

O artigo 76 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

A finalidade dessa norma é concentrar em um único juízo todas as decisões que possam afetar o patrimônio da massa, garantindo a paridade entre os credores (par conditio creditorum) e a otimização da liquidação dos ativos.

No caso em tela, o eventual acolhimento do pedido de usucapião resultaria em perda patrimonial imediata para a massa falida, com a exclusão de um bem imóvel de seu acervo.

Tal fato interfere diretamente no interesse da coletividade de credores, cuja satisfação de seus créditos depende dos ativos arrecadados.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2121811-53.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; j. 19.6.2024.

Portanto, por se tratar de bem imóvel de domínio da massa falida, a competência para processar e julgar a presente ação é do juízo universal da falência, sendo este Juízo da Vara de Registros Públicos absolutamente incompetente para a causa.

Ante o exposto, DECLARA-SE a incompetência absoluta deste Juízo e determina-se a remessa dos autos à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital, juízo competente para processar e julgar o feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Intime-se. - ADV: BIANCA MARTINS RAMOS (OAB 495612/SP), BIANCA MARTINS RAMOS (OAB 495612/SP), VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP), RAFAEL TOSHIMITSU HISSAMORI (OAB 466883/SP), RAFAEL TOSHIMITSU HISSAMORI (OAB 466883/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)
27/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2025 15:23

Suspensão do Prazo
25/05/2025 00:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:54

Expedição de Carta.
05/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:59

Determinada a citação
31/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:41

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
18/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:29

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2024 22:09

Juntada de Ofício
10/07/2024 22:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/04/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 23:57

Suspensão do Prazo
19/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:23

Mudança de Magistrado
10/01/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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