28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-62.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Sul America Seguro Saude - Recorrido: Pedro Paulo Mella - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO BENEFICIÁRIO.

COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO.

DESNECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO.

NULIDADE DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 DA ANS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.

REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA RN Nº 455/2020.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Paola Fogolin Santos (OAB: 361840/SP) - Ana Carolina Vilela Guimarães Paione (OAB: 184011/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:11

Prazo
27/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:15

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:48

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:33

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:27

Processo Cadastrado
05/08/2025 19:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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