TJSP - 4001010-37.2025.8.26.0001

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

RENATO ANTUNES

CPF *48.***.*51-09

Advogados

RAPHAEL SOARES GULLINO

OAB: 351298/SP

CPF *52.***.*45-60

JULIANA LAGUARDIA FRISENE

OAB: 344259/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB: 124826/MG

CPF *77.***.*33-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001010-37.2025.8.26.0001/SP AUTOR: RENATO ANTUNESADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB SP351298)ADVOGADO(A): JULIANA LAGUARDIA FRISENE (OAB SP344259)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB SP522154) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana  

    Vistos.

    Vistos.

    Como é cediço, no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 77 do Fojesp).

    Desta feita, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, conforme consta da sentença prolatada e, nos termos do Enunciado 116 do XXXVIII Fonaje, comprove o(a) recorrente a insuficiência alegada, juntando cópia de comprovante de rendimentos, extratos de movimentação financeira de todas as instituições com as quais mantém relacionamento e declaração de imposto de renda do último exercício, no prazo de 48 horas.

    Após, tornem conclusos.

    Int.   Int   16/09/2025      

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2025 02:45

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 01/09/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 29/08/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 18:03

    Despacho

  • 29/08/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 22/08/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 21/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001010-37.2025.8.26.0001/SPAUTOR: RENATO ANTUNESADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB SP351298)ADVOGADO(A): JULIANA LAGUARDIA FRISENE (OAB SP344259)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB SP522154)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487.

    Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.     Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.    Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

    Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

    E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

    Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

    Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

    Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

    Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

    Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

    P.

    I.

    C. 

  • 20/08/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/08/2025 20:57

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 15:31

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP131600

  • 21/07/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/07/2025 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 03/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 02/07/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:32

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 16:36

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/06/2025 12:38

    Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SP522154 - LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM)

  • 16/06/2025 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 13/06/2025 17:12

    Juntada de Petição

  • 02/06/2025 13:20

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 02/06/2025 13:04

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio

  • 31/05/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

  • 27/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 16:25

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/05/2025 16:18

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/05/2025 20:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/05/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:55

    Despacho

  • 15/05/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 09:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 15/05/2025 08:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/05/2025 08:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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