11/09/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014934-59.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Odete Misson Lourencetti - - Elcio Lourencetti e outros - Banco do Brasil S/A - Osmar Codolo Franco -

Vistos. 1.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial ***O e.

Tribunal quanto a essa questão determinou nos autos do agravo de instrumento ** (fls. *) a imediata aplicação da alteração do Tema, de modo que quanto a ele há que se observar a decisão da Corte Paulista.*** Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2.

Com o falecimento de um dos advogados constituídos inicialmente, a parte exequente permanece representada pelos outros dois que continuaram atuando no feito.

Desta feita, cadastre-se o espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado mas ressalto que este Juízo e os exequentes não têm qualquer interesse em discutir nestes autos questões de tal natureza entre advogados, de forma que eventuais desavenças devem ser solucionadas em ação própria, ficando os honorários contratuais retidos nos autos até a definição da distribuição dos honorários.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:02

Suspensão do Prazo
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 19:26

Suspensão do Prazo
06/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:49

Autos no Prazo
31/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:16

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
17/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:57

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:52

Ato ordinatório
16/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 20:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:04

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
01/03/2023 19:25

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 00:25

Suspensão do Prazo
14/12/2022 11:42

Expedição de Alvará.
13/12/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:54

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
29/11/2022 17:34

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
23/07/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 16:24

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2022 10:21

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:09

Conclusos para despacho
14/04/2022 17:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/03/2022 22:07

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2022 18:39

Conclusos para despacho
04/01/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:23

Conclusos para decisão
07/05/2021 13:16

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 23:28

Suspensão do Prazo
13/04/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 16:40

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/04/2021 09:10

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:39

Conclusos para despacho
10/03/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2021 19:04

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:20

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 19:45

Decisão
04/10/2019 11:38

Conclusos para decisão
04/09/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 19:54

Decisão
27/08/2019 15:38

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:32

Conclusos para despacho
09/06/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 00:17

Suspensão do Prazo
19/02/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 17:23

Decisão
04/02/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 18:18

Conclusos para decisão
23/01/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 22:10

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2018 11:39

Conclusos para despacho
17/08/2016 16:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2016 12:27

Expedição de Certidão.
22/07/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 20:56

Decisão
20/07/2016 11:54

Conclusos para decisão
14/05/2016 04:09

Suspensão do Prazo
25/10/2015 10:11

Suspensão do Prazo
16/05/2015 14:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 13:53

Decisão
01/05/2015 08:25

Conclusos para despacho
29/04/2015 17:04

Mudança de Classe Processual
27/04/2015 13:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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