TJSP - 1000990-71.2025.8.26.0236
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000990-71.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Maria Dulce do Prado Altareco - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
SEGURO CARTÃO E TARIFA PACOTE NÃO CONTRATADOS.
COBRANÇA ABUSIVA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA 54 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA POR DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.
A COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO E TARIFA PACOTE SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CAUSA DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EXTENSÃO DO PREJUÍZO, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.
OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 12:31
Prazo
-
27/08/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 20:14
Julgado Virtualmente
-
19/08/2025 12:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 09:22
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 09:59
Processo Cadastrado
-
01/08/2025 13:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005134-71.2025.8.26.0565
Janeide Gomes Rodrigues
Localiza Rent a Car S/A.
Advogado: Andre Luiz Antunes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2025 19:27
Processo nº 0000901-91.2022.8.26.0229
Fernando Francisco
Nilce Raizer Teles
Advogado: Giovanni Scollo Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2020 15:01
Processo nº 0008243-20.2024.8.26.0477
Celia Regina dos Santos
Banco Votorantims/A
Advogado: Paulo Sergio Marciano Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/05/2023 16:31
Processo nº 1019451-17.2025.8.26.0002
Suzane Teixeira Santos
Michele Teles dos Santos
Advogado: Alessandra Cristina Villela de Figueired...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/03/2025 09:46
Processo nº 1000990-71.2025.8.26.0236
Maria Dulce do Prado Altareco
Itau Unibanco SA
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2025 15:21