TJSP - 1001077-61.2025.8.26.0160
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Descalvado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001077-61.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Sergio Mussolini Filho - Recebo o recurso de fls. 76 e seguintes. Às contrarrazões, no prazo legal de 10 dias.
Após, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal.
Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO TONDATI (OAB 368862/SP), VITOR GUIMARÃES TONDATI (OAB 474148/SP) -
28/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/08/2025 10:28
Conclusos para despacho
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27/08/2025 09:32
Conclusos para despacho
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27/08/2025 04:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001077-61.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Sergio Mussolini Filho - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, para: i) determinar a inclusão pela ré, da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada recebidos pelo autor; (ii) declarar o direito da parte autora à inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; e (iii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem dos referidos benefícios, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.
No cálculo dos valores atrasados, aos débitos vencidos antes de 12/2021, deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.
STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao presente feito por disposição expressa do art. 27 da lei 12.153/2009.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Eventual pedido de gratuidade será apreciado por ocasião da apresentação de recurso inominado, devendo a parte interessada instruir o pedido com documentos que evidenciem a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
A impugnação à gratuidade será apreciada na mesma ocasião.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: JOSÉ ROBERTO TONDATI (OAB 368862/SP), VITOR GUIMARÃES TONDATI (OAB 474148/SP) -
25/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:29
Julgada Procedente a Ação
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22/08/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 09:19
Conclusos para despacho
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06/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Réplica
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06/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/08/2025 02:19
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 18:56
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 14:11
Expedição de Mandado.
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31/07/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 16:50
Conclusos para despacho
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30/07/2025 15:49
Conclusos para despacho
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30/07/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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