06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000202-72.2025.8.26.0408/SPAUTOR: ERIC LUIZ DE LIMAADVOGADO(A): ANDREY VIGNOLI RIBEIRO LOPES (OAB SP524144)RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)SENTENÇADiante do exposto, reconheço a ilegitimidade da parte autora e julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C
20/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição
08/08/2025 10:21

Juntada de Petição
08/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:29

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:31

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/07/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERIC LUIZ DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
21/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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