29/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001848-57.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Camila Cristina de Brito - CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ciência do retorno dos autos do Tribunal, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá observar o disposto no comunicado CGJ nº. 1789/2017 (DJE 02/08/2017) e provimento CG 16/16: ) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; No ato do cadastramento da petição do cumprimento de sentença pela Unidade (Menu: Cadastro/Petições Intermediárias Aguardando Cadastro), o sistema adotará a tramitação "em apartado", com numeração própria.

Finda a fase de conhecimento: "a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento e lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgadonbspe na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento.

Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados)." Com o ingresso do cumprimento de sentença, tratando-se de ação de conhecimento no formato digital, os autos serão arquivados com o lançamento da movimentação Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:17

Ato ordinatório
27/08/2025 14:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2025 12:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/04/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:09

Realizado cálculo de custas
04/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2023 16:08

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB 162539/SP), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 1001848-57.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cristina de Brito - Reqda: CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DISPOSITIVO.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para o fim de declarar: a) a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista nos contratos indicados na inicial, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração de cada contrato, devendo o valor da dívida ser apurado em sede de liquidação de sentença, por iniciativa da parte autora; b) condenar o banco demandado à restituição à parte autora dos valores cobrados a maior, com correção monetária desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do atual Código de Processo Civil (observando-se que incumbe a parte autora, sem seu ônus processual, quando da liquidação, apontar a taxa média dos juros remuneratórios, a época da contratação, segundo o Banco Central).

No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º e parágrafo único do artigo 86, todos do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:04

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:50

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:28

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 12:03

Expedição de Carta.
08/05/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:52

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 13:29

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
17/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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