TJSP - 1001761-41.2024.8.26.0347
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Matao
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001761-41.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giselli Cristina de Sousa Moreira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo a ação com resolução de mérito.
Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.
Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
P.I. - ADV: FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), CARLOS AMERICO TIBERIO (OAB 84506/SP), CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP) -
20/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 19:51
Julgada improcedente a ação
-
15/10/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 09:55
Juntada de Petição de Réplica
-
20/09/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2024 19:18
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2024 19:05
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 13:04
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
14/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 13:02
Audiência Realizada Inexitosa
-
14/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2024 02:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2024 06:07
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 06:07
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 16:08
Expedição de Carta.
-
05/07/2024 16:08
Expedição de Carta.
-
05/07/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 10:30
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/07/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2024 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2024 14:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 10:45:00, Centro Jud de Solução de Conf.
-
17/05/2024 14:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
17/05/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 16:52
Decisão Determinação
-
07/05/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023545-45.2018.8.26.0554
Sidney Fachinetti
Espolio de Presciliano Lopes de Sousa
Advogado: Sergio Claudio Velloso Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2018 23:31
Processo nº 1000209-66.2024.8.26.0177
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Maria Aderaldo Goncalves da Silva
Advogado: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franc...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/01/2024 20:35
Processo nº 1001151-65.2025.8.26.0306
Idenicio Flavio dos Santos
Genivaldo Franquelino
Advogado: Izabela Cristina Mancini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2025 11:48
Processo nº 1000422-10.2022.8.26.0576
Jose Arnaldo Teixeira Lima
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Giovanna Valentim Cozza
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2023 17:49
Processo nº 1007168-31.2024.8.26.0637
Luciano Rodrigo de Oliveira
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Ana Cristina de Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2024 17:41