TJSP - 0007341-26.2023.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO LUCAS DE SOUZA MORAIS

CPF *67.***.*16-30

Advogados

ANDREIA VIVIANE DOS SANTOS

CPF *90.***.*70-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 17:01

    Recurso Interposto

  • 20/05/2025 10:31

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2025 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2025 10:18

    Atestado de Pena Expedido

  • 20/05/2025 07:23

    Concedida Progressão de regime

  • 16/05/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 17:47

    Petição Juntada

  • 14/05/2025 21:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 21:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 21:39

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 12:41

    Expedição de documento

  • 30/10/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2023 09:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 09:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 09:50

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/10/2023 09:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/10/2023 09:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2023 14:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/10/2023 08:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/10/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 17:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/10/2023 12:06

    Certidão Criminal Juntada

  • 19/10/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 11:55

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/10/2023 11:55

    Certidão Carcerária Juntada

  • 19/10/2023 11:55

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/10/2023 11:47

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 06/10/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:37

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 15:50

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 15:38

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 10:34

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 01/09/2023 17:01

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian de Souza (OAB 440635/SP) Processo 0007341-26.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO LUCAS DE SOUZA MORAIS - De se aplicar a grandeza de 40% no lapso da progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo, uma vez que não há previsão na Lei nº 13.964/2019 e, diante da omissão, a porcentagem a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao reeducando.

    Nesse sentido, o E.

    Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.1910.240), com fixação do Tema n.º 1084: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, inciso 5º, da lei 13.964/19, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante".

    Destaco, ainda, o recente Tema 1169, fixado pelo E.

    Supremo Tribunal Federal: "Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5.º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc.

    VII) aos condenados reincidentes não especificos para o fim de progressão de regime.

    Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do art. 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não especifico" Posto isto, retifique-se o cálculo de penas aplicando-se a grandeza de 40% para fins de progressão de regime prisional.

    Após, abra-se nova vista às partes.

    Int.

  • 16/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 00:25

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 12:48

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 17:17

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 11/07/2023 17:17

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/06/2023 09:19

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 09:12

    Homologado o Cálculo

  • 23/06/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 15:10

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 11:25

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 16:55

    Ofício Expedido

  • 19/06/2023 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 14:56

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 14:55

    Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados

  • 19/06/2023 11:55

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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