08/09/2025 17:26

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020805-44.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helen Alves de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA -

Vistos.

Fls.153/156: Recebo como emenda à inicial.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme petição de fls. 157/160 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei 9099/95).

Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, consistente na "impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257), art. 1.000 do CPC e uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias de conciliação, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), NICOLE SÉRVIO MARQUES MACHADO (OAB 507133/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:54

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 08:42

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 17:01

Conclusos para julgamento
22/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 08:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2024 14:38

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:42

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:58

Expedição de Carta.
12/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 15:22

Conclusos para decisão
18/12/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:51

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 09:59

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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