26/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000012-81.2025.8.26.0634 (processo principal 1000769-29.2023.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Thaisa Sales Coelho Francisco - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

Dado que ainda não houve oferta de contestação, HOMOLOGO a desistência da demanda, revogando-se eventual tutela provisória concedida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

I Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados.

II Taxa judiciária que é devida, salvo se parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção, pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária.

Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e.

Des.

Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e.

Des.

Virgilio de Oliveira Junior.

III Todavia, eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas.

IV Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024.

Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020.

Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tremembe, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARA LIGIA RAMON FERNANDES DE MIRA (OAB 145503/SP), SHARLENE RAMON DE MIRA (OAB 254590/SP)
25/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:07

Juntada de Decisão
21/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:27

Desentranhado o documento
13/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/01/2025 07:59

Conclusos para decisão
08/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 07:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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