01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169436-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cristina Gomes Fagundes Discalo - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRISTINA GOMES FAGUNDES DISCALO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NORMA PREVISTA NO ART. 82, §3º, DO CPC, NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 82, §3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.109/2025, SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI FEDERAL Nº 15.109/2025 ALTEROU O ART. 82 DO CPC, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, SE VENCIDO. 4.

A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA DISPENSAR OS AGRAVANTES DO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME O §3º DO ART. 82 DO CPC, OBSERVADO O COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 DESTA CORTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LEI FEDERAL Nº 15.109/2025 DISPENSA O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.

A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 82, CAPUT E §2º, 85, §14, 99, §§2º E 3º, E 1.072, III; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTS. 4º, IV; 6º; LEI FEDERAL Nº 15.109/2025; LINDB, ART. 6º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RESP 664.475, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCHI, 1ª TURMA, J.: 3/5/2005; TJSP, AI 2047898-04.2025.8.26.0000, REL.

RICHARD PAE KIM, 17ª C.

D.

PÚBLICO, J. 29/4/2025, AI 2081450-57.2025.8.26.0000, REL.

BEATRIZ BRAGA, 18ª C.

D.

PÚBLICO, J. 2/4/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Maciel Fontes (OAB: 29921/PE) - 1º andar
21/03/2025 12:14

Remetidos os Autos
21/03/2025 12:11

Expedição de documento
10/03/2025 09:10

Petição Juntada
02/03/2025 08:37

Expedição de documento
21/02/2025 09:42

Publicação
20/02/2025 07:31

Remetidos os Autos
19/02/2025 15:49

Expedição de documento
19/02/2025 15:43

Ato ordinatório
03/02/2025 12:11

Petição Juntada
02/02/2025 14:46

Expedição de documento
14/01/2025 11:06

Expedição de documento
14/01/2025 11:05

Ato ordinatório
14/12/2024 10:33

Publicação
13/12/2024 07:43

Remetidos os Autos
12/12/2024 14:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível
11/12/2024 09:29

Conclusos
11/12/2024 09:28

Conclusos
04/10/2024 13:01

Conclusos
26/06/2024 15:53

Petição Juntada
07/06/2024 02:43

Expedição de documento
28/05/2024 12:58

Publicação
27/05/2024 12:11

Remetidos os Autos
27/05/2024 11:52

Expedição de documento
27/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:14

Conclusos
30/10/2023 18:32

Petição Juntada
24/10/2023 08:35

Expedição de documento
12/10/2023 01:15

Publicação
11/10/2023 02:14

Remetidos os Autos
10/10/2023 16:42

Expedição de documento
10/10/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:15

Conclusos
10/10/2023 15:06

Decurso de Prazo
10/10/2023 15:03

Mandado devolvido
10/10/2023 15:02

Expedição de documento
16/03/2023 08:23

Publicação
15/03/2023 12:08

Remetidos os Autos
15/03/2023 11:29

Ato ordinatório
01/02/2023 06:01

Publicação
31/01/2023 04:12

Remetidos os Autos
30/01/2023 14:25

Ato ordinatório
07/11/2022 14:26

Petição Juntada
01/11/2022 21:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/10/2022 10:35

Remetidos os Autos
17/05/2022 03:11

Publicação
16/05/2022 01:06

Remetidos os Autos
13/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:42

Conclusos
15/12/2021 18:18

Petição Juntada
15/12/2021 18:18

Petição Juntada
24/11/2021 14:53

Publicação
16/11/2021 18:49

Publicação
12/11/2021 12:41

Remetidos os Autos
16/06/2021 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2021 12:54

Conclusos
28/02/2020 14:23

Ato ordinatório
28/02/2020 09:09

Publicação
27/02/2020 10:11

Remetidos os Autos
17/02/2020 15:37

Remetidos os Autos
17/02/2020 15:35

Ato ordinatório
11/02/2020 16:05

Petição Juntada
28/01/2020 21:53

Ato ordinatório
10/01/2020 18:15

Ato ordinatório
09/01/2020 10:00

Expedição de documento
01/11/2019 15:50

Ato ordinatório
01/11/2019 08:51

Publicação
31/10/2019 12:49

Remetidos os Autos
10/10/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:41

Ato ordinatório
03/05/2019 16:08

Expedição de documento
28/08/2018 11:15

Publicação
27/08/2018 11:53

Remetidos os Autos
08/08/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 09:11

Publicação
03/07/2017 13:42

Remetidos os Autos
03/07/2017 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2017 15:44

Documento Juntado
25/05/2017 09:31

Documento Juntado
25/05/2017 09:30

Mandado devolvido
20/04/2017 13:23

Expedição de documento
20/04/2017 13:23

Expedição de documento
20/04/2017 13:20

Expedição de documento
20/02/2017 09:39

Recebidos os autos
09/02/2017 10:26

Remetidos os Autos
10/01/2017 11:25

Expedição de documento
29/06/2015 12:22

Ato ordinatório
29/06/2015 09:54

Publicação
25/06/2015 12:14

Remetidos os Autos
23/06/2015 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2015 10:41

Recebidos os autos
28/02/2002 00:00

Classe Retificada
28/02/2002 00:00

Classe Retificada
08/10/2001 00:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040055-50.2024.8.26.0002

Banco do Brasil S/A

Fernando Henrique Cunha

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2013 15:59

Exibir Processo

Processo nº 4001203-43.2025.8.26.0004

Vanessa Vinche Badra Bartalotti

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafaela Alvarez Morales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000321-18.2024.8.26.0506

Banco Santander

Bruna Nogueira Aleixo 35712832879

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1004084-09.2023.8.26.0006

Maria Emilia Antonio Castro

Antonio Carlos Castro

Advogado: Abel Jeronimo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0006928-94.2024.8.26.0302

Valdineia Saccardo Goncalves

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2023 19:15

Exibir Processo