26/08/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007053-77.2024.8.26.0006 (processo principal 0005503-33.2013.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Germano dos Santos - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

O crédito do autor é oriundo da ação principal nº 0005503-33.2013.8.26.0006.

O autor exequente instaurou incidente de cumprimento de sentença nº 0010127-52.2018.8.26.0006 em face da Unimed Paulista Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

A executada noticiou ter sido decretada sua liquidação extrajudicial (fls. 31/38), o que culminou com a determinação, em 02/07/2021, de expedição de certidão do crédito do autor para que este declarasse seu crédito junto ao liquidante extrajudicial, nos termos do artigo 22 da Lei nº 6.024/74 (fl. 91).

O exequente ainda tentou seguir com aquele cumprimento de sentença (fls. 93/94), mas este juízo manteve a decisão de fl. 91 (fl. 97).

Depois de arquivados aqueles autos, o exequente veio com este segundo cumprimento de sentença nº 0007053-77.2024.8.26.0006 em face da mesma Unimed Paulista Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

No entanto, a executada Unimed Paulista Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico faliu em 26/01/2016 mediante a decretação de sua liquidação extrajudicial, razão pela qual não poderia sequer ter sido instaurado o presente segundo cumprimento de sentença, instaurado em afronta à decisão deste juízo à fl. 91, mantida pela decisão de fl. 97, nos autos do primeiro incidente nº nº 0010127-52.2018.8.26.0006.

Posto isto, EXTINGO o presente (segundo) cumprimento de sentença instaurado pelo exequente, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC/2015.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), PRISCILA FARIA DA SILVA (OAB 491854/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:05

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/08/2025 18:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:15

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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