TJSP - 1048698-43.2025.8.26.0002
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 07:38
Conclusos para decisão
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12/09/2025 15:52
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2025 20:11
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 18:33
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1048698-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Francisca de Fatima Lopes -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ROBERTO CORDEIRO VAZ (OAB 189893/SP) -
20/08/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:55
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/08/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 13:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2025 13:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 17:29
Declarada incompetência
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13/08/2025 16:46
Conclusos para decisão
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13/08/2025 15:47
Conclusos para despacho
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13/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
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13/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 08:25
Recebidos os autos do Outro Foro
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12/08/2025 08:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 08:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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11/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/08/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 14:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
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25/06/2025 12:02
Conclusos para decisão
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25/06/2025 00:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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