08/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014161-04.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Sueli de Fatima Bertole - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a base de cálculo do ITBI deva ser composta pelo valor da arrematação, devendo o requerido expedir novo boleto à autora, com prazo de 15 dias para pagamento, sem incidência de multa ou juros (somente com correção monetária)..

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: RODRIGO XAVIER DE ANDRADE (OAB 351311/SP)
04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:59

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1113
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
21/07/2022 11:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1113
11/04/2022 04:08

Suspensão do Prazo
02/12/2021 16:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 16:20

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 17:09

Expedição de Certidão.
11/11/2021 17:09

Decisão
27/10/2021 16:00

Conclusos para julgamento
07/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2021 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 16:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/04/2021 05:34

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 21:45

Suspensão do Prazo
12/04/2021 20:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 22:26

Expedição de Certidão.
29/03/2021 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 20:54

Expedição de Certidão.
26/03/2021 19:50

Expedição de Mandado.
26/03/2021 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:39

Conclusos para decisão
19/03/2021 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 20:37

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
10/03/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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