21/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003852-04.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isabel de Oliveira do Espirito Santo - Fabiola Andrea Brito - Fabiola Andrea Brito - Isabel de Oliveira do Espirito Santo -

Vistos.

De proêmio, consigno que os autos só foram encaminhados para esse magistrado nesta data (20.08.2025).

Assim, o recebo e passo ao julgamento do recurso de embargos interpostos pela parte autora (fls. 167/170).

Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos.

Todavia, ao contrário do que alega a parte recorrente, não vejo contradição ou obscuridade no julgado, principalmente porque os embargos de declaração não servem para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração, ainda mais se considerado que o órgão judicial, para expressar sua convicção, apenas precisa pronunciar-se acerca dos motivos que entendeu suficientes para a composição do litígio.

A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

Não se prestam os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final, como já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ - 3ª Turma, Resp. 13.501-SP, rel.

Min.

NILSON NAVES).

No mais, importante consignar que ao contrário do que arguiu a embargante, a embargada (FABÍOLA) não consta no contrato como uma simples testemunha, ela assinou a rogo o contrato de revisão (fls.25/31) e assumiu o adimplemento de seus termos com os embargantes.

Tanto é verdade que a própria inicial identifica a embargada como responsável pelos pagamentos e assinatura do novo contrato revisional.

Vejamos: Fls. 03: Assim, não havendo qualquer obscuridade e contradição no julgado, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida no recurso, mantendo a sentença como lançada.

P.R.I - ADV: MARCOS VALÉRIO DE CAMARGO (OAB 170759/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), MARCOS VALÉRIO DE CAMARGO (OAB 170759/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP)
20/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 00:40

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:29

Ato ordinatório
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:48

Ato ordinatório
16/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 16:00

Mudança de Magistrado
10/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
23/02/2025 14:54

Suspensão do Prazo
06/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:07

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
03/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 20:20

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 09:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 07:51

Expedição de Carta.
19/06/2024 07:51

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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