01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004054-06.2020.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Sirlei Maria Carboni Bertolini e outros - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Encinas Manfré - Não conheceram do recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEINSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PELA QUAL HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO IMPUGNADA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DESSE DIPLOMA.

ERRO GROSSEIRO.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTIGOS. 203, §§ 1º E 2º; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.TJSP, APELAÇÕES 0000413-58.1999.8.26.0451, REL.

DES.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.6.2018; 1044767-56.2017.8.26.0602, REL.

DES.

ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2019; 0008291-49.2018.8.26.0554, REL.

DES.

NAZIR DAVID MILANO FILHO, 16ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.8.2022; 0001195-19.2023.8.26.0356, REL.

DES.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.5.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - Daniel Mouad (OAB: 274022/SP) - 1º andar
08/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:05

Expedição de Ofício.
07/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
08/04/2024 01:14

Suspensão do Prazo
15/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:06

Expedição de Ofício.
15/05/2023 10:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/05/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/04/2023 01:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 08:42

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:02

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
04/11/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:55

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 15:02

Expedição de Certidão.
02/05/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:57

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:33

Conclusos para despacho
03/12/2021 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 03:12

Suspensão do Prazo
18/11/2021 11:39

Expedição de Certidão.
18/11/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 14:52

Decisão
03/09/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 16:16

Conclusos para decisão
18/06/2021 03:25

Suspensão do Prazo
15/06/2021 03:05

Suspensão do Prazo
11/06/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 20:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2021 08:42

Conclusos para despacho
07/06/2021 08:40

Expedição de Certidão.
02/06/2021 15:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2021 16:23

Expedição de Certidão.
14/02/2021 02:52

Suspensão do Prazo
16/12/2020 22:49

Suspensão do Prazo
02/12/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 18:42

Decisão
23/11/2020 17:44

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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