26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1048484-12.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Joaquim José dos Santos - Apelada: Carmen Cecília dos Santos Guilherme - Apelado: Cleide Manoela dos Santos Marques - Apelada: Conceição Aparecida dos Santos Boldrin - Apelado: Gabriel de Sousa Ignacio - Apelada: Elenilda Aparecida de Sousa Ignacio - Apelada: Karol Cristina de Souza Marques - Apelado: Marli Inácio dos Santos Marques - Apelado: Luiz Antonio dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/61182 Apelação Cível nº 1048484-12.2022.8.26.0114 Apelante: Joaquim José dos Santos Apelados: Carmen Cecília dos Santos Guilherme, Cleide Manoela dos Santos Marques, Conceição Aparecida dos Santos Boldrin, Gabriel de Sousa Ignacio, Elenilda Aparecida de Sousa Ignacio, Karol Cristina de Souza Marques, Marli Inácio dos Santos Marques e Luiz Antonio dos Santos Juiz de 1ª Instância: Marina Figueiredo Coelho Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou a Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos extinta sem resolução do mérito em relação à Luiz Antonio dos Santos (art. 485, VI do CPC) e procedente quanto à Joaquim José dos Santos.

Sustenta o Recorrente que a desocupação imediata do imóvel, sem concessão de prazo mínimo para conclusão de sua obra, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.

Requer que seja estabelecido o prazo de 12 meses, contados do trânsito em julgado, para que possa finalizar a construção do imóvel e promover a desocupação do bem, comprometendo-se a adimplir com os aluguéis arbitrados nesse período, nos termos fixados em sentença.

Contrarrazões encartadas às fls. 397/408.

O Apelante foi intimado a recolher o preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 414).

Transcorreu in albis o prazo concedido (certidão de fls. 416). É o Relatório.

Decido monocraticamente.

Como destacado no relatório, determinei a comprovação do pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 414).

Entretanto, o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação do recolhimento do preparo (certidão de fls. 416).

O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento.

Isso posto, não conheço do presente recurso, em razão da sua deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Por fim, majoro os honorários advocatícios para o correspondente a 11% do valor atualizado da condenação, em vista do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, nos moldes do art. 85, §11 do CPC.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Fernanda Martins da Conceição Fonseca da Silva (OAB: 326585/SP) - Fernanda Pellegrini Romeo (OAB: 325058/SP) - Marilia Goes Guerini (OAB: 435829/SP) - Júlia Monteiro Soriano (OAB: 429137/SP) - 4º andar
10/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:29

Mudança de Magistrado
13/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 15:49

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 11:10

Mudança de Magistrado
04/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:45

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 13:55

Mudança de Magistrado
11/03/2025 19:26

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 05:43

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:22

Juntada de Mandado
26/11/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:06

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 04:19

Suspensão do Prazo
28/02/2024 18:48

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 11:49

Conclusos para despacho
23/10/2023 06:51

Conclusos para despacho
21/07/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:28

Mudança de Magistrado
14/07/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2023 22:03

Suspensão do Prazo
23/04/2023 02:15

Suspensão do Prazo
20/04/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:44

Expedição de Carta.
22/03/2023 16:44

Expedição de Carta.
22/03/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial
21/03/2023 10:04

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
16/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:35

Remetido ao DJE para Republicação
01/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:39

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 11:17

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 16:03

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:37

Mudança de Magistrado
19/10/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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