01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-71.2024.8.26.0311 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Isis Omoto Silva e outro - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITCMD.

PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO QUE GEROU DECLARAÇÃO RETIFICADORA.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MULTA COM BASE EM IMPOSTO COMPLEMENTAR.REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE ITCMD, COM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS BENS TRANSMITIDOS COM BASE EM AVALIAÇÃO DE VALORES DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) PARA O IMÓVEL RURAL.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL OU MÁ-FÉ DAS APELADAS, QUE JÁ HAVIAM RECOLHIDO O TRIBUTO SOBRE OS BENS TRANSMITIDOS.

NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE EM RELAÇÃO A TAIS BENS, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - Roberta Correa de Souza Carrilho (OAB: 345879/SP) - Thais Carla Pereira Fernandes (OAB: 402809/SP) - 1º andar
16/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:20

Expedição de Carta.
17/06/2025 15:20

Expedição de Carta.
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:47

Concedida a Segurança
13/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:30

Conclusos para julgamento
12/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
22/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 04:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:02

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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