01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102615-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fábio Baena Martin - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DELEGADO DE POLÍCIA SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 10.261/68, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 INADMISSIBILIDADE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0062636-17.2014.8.26.0000 VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5°, LVII, E 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA C.

CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Corradini Colber (OAB: 388169/SP) - 1º andar
24/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:54

Ato ordinatório
19/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 08:16

Expedição de Ofício.
28/03/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:48

Julgada Procedente a Ação
01/02/2025 19:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:44

Juntada de Mandado
24/01/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 15:22

Expedição de Mandado.
10/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:47

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
30/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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