TJSP - 0002836-94.2024.8.26.0198
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002836-94.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Olimpia Dantas da Silva Santos - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
DESLIGAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA.
CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA.
VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
TRANSTORNOS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS É OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO.
O CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLÊNCIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VIOLA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.
O DESLIGAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA CAUSA DANOS MORAIS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO, CONSIDERADA A IMPORTÂNCIA DESSE SERVIÇO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES E O GRAU DA OFENSA MORAL.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Bruna de Jesus Moreira (OAB: 422091/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:11
Prazo
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27/08/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 20:14
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 12:52
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 12:51
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 15:01
Processo Cadastrado
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04/08/2025 09:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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