17/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.
28/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000561-72.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Rodrigues de Souza - Banco Crefisa S.a. -

Vistos.

Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os embargos no prazo de 10 dias.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP)
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000561-72.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Rodrigues de Souza - Banco Crefisa S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a quantia referente ao contrato de empréstimo consignado 097002169360; b) DETERMINAR que o banco réu se abstenha definitivamente de efetuar os descontos relativos ao empréstimo mencionado, confirmando a liminar concedida. c) CONDENAR a instituição ré à restituição à parte autora do valor de R$ 1.775,04, sem prejuízo de inclusão das parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data que efetuado o desconto e juros de mora de a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação e a parte autora deverá arcar com honorários advocatícios, também de 10%, sobre a diferença dos danos morais pleiteados e devolução em dobro (ponto de sucumbência), observado a gratuidade concedida à autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)
20/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:31

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:36

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:55

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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