TJSP - 0011235-74.2022.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011235-74.2022.8.26.0007 (processo principal 1005502-13.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aparecida Lopes - Wfk Moveis Planejados - Eireli, -
Vistos.
Homologo o acordo de fls. 123/125.
Diante da manifestação da parte exequente à fl. 140, satisfeita a obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Providencie a serventia, com urgência, o desbloqueio dos veículos bloqueados no sistema RENAJUD às fls. 52/53.
Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.
PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.
A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.
O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.
O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.
Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: ADJANE ALVES MACEDO (OAB 373936/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), MARIO KIKUTA JUNIOR (OAB 286262/SP) -
25/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 15:19
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
12/08/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
23/03/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2025 10:36
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 10:07
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 12:30
Expedição de Carta.
-
19/02/2025 12:24
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
14/02/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 20:57
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 13:42
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
19/07/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
07/07/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2024 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2024 14:53
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 10:55
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
14/06/2024 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2024 03:23
Suspensão do Prazo
-
27/02/2024 19:04
Expedição de Mandado.
-
23/02/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 00:00
Mudança de Magistrado
-
15/10/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 22:54
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2023 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2023 15:50
Expedição de Mandado.
-
13/07/2023 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2023 18:03
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 15:26
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 12:51
Ato ordinatório
-
02/06/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2023 19:11
Ato ordinatório
-
24/04/2023 19:08
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 16:33
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2022 03:19
Suspensão do Prazo
-
01/12/2022 19:28
Expedição de Carta.
-
30/11/2022 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 10:13
Ato ordinatório
-
18/11/2022 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 10:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
25/10/2022 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 08:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
17/08/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 16:14
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
12/08/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 10:40
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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