TJSP - 0028590-56.2022.8.26.0053

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ALOISE E ALOISE ADVOCACIA

CNPJ: 06.970.048/0001-09

DIEGO OZORIO CARLOS DOS SANTOS

CPF *72.***.*17-31

IZAURA ADESCENCO INOCENTE

CPF *10.***.*90-59

SILVIO DOS SANTOS

CPF *27.***.*83-49

Advogados

YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONCA

OAB: 141419/SP

CPF *72.***.*72-30

FRANCISCO ISIDORO ALOISE

OAB: 33188/SP

CPF *24.***.*91-00

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:33

    Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa

  • 05/09/2025 10:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0028590-56.2022.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Ozorio Carlos dos Santos -

    Vistos.

    O valor cadastrado excede o limite para expedição de RPV contra a Fazenda Pública Estadual nos termos da Lei Estadual nº 17.205/2019 (vigente a partir de 07/11/2019), a saber, R$ 15.081,76 para o ano-base 2023.

    Ainda que o valor dos quinhões de cada herdeiro não ultrapasse o teto, deve-se considerar o valor integral devido ao de cujus, a afim de que não se configure fracionamento.

    Se houver renúncia ao valor excedente, deverá ser cadastrado novo incidente sob a sistemática de requisição de pequeno valor, tendo como valor total o limite referente ao ano da data-base.

    Caso contrário, deverá ser cadastrado novo incidente sob a sistemática de precatório.

    Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.

    Deverá ser realizado novo peticionamento eletrônico.

    Providencie a Unidade Judicial a baixa deste incidente.

    Intime-se. - ADV: INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA (OAB 394061/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2009

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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