09/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093375-05.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Vagner Aparecido Regazzoni -

VISTOS. 1) Diante dos vencimentos auferidos pelo autor e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência.

Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos.

Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos.

A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado.

Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Int. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 12:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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