TJSP - 1003808-13.2023.8.26.0156
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Olavo SA Pereira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Prazo
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29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003808-13.2023.8.26.0156 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Luzia Fernandes Vianna (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REFINANCIAMENTO.
RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REPETIÇÃO DEVIDA.
NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA, ALEGA QUE TEVE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADO SEM AUTORIZAÇÃO, COM VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS INICIALMENTE.
PLEITEIA A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO.
A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SEM, CONTUDO, TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS.4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA AUTORA.5.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.6.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ).IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 36, 39, IV; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000244-11.2022.8.26.0431 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005106-60.2023.8.26.0602.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednilza Rosa Damazio (OAB: 372851/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:23
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:03
Julgado virtualmente
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26/08/2025 08:54
Julgamento Virtual Iniciado
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22/10/2024 11:59
Conclusos para decisão
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22/10/2024 11:58
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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14/10/2024 00:00
Publicado em
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11/10/2024 11:40
Prazo
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11/10/2024 11:39
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 14:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/10/2024 11:34
Diligência
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:22
Conclusos para decisão
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18/07/2024 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 09:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 17:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/06/2024 00:00
Publicado em
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27/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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26/06/2024 17:40
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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25/06/2024 16:46
Conclusos para decisão
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25/06/2024 16:01
Distribuído por sorteio
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25/06/2024 00:00
Publicado em
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20/06/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/06/2024 14:13
Processo Cadastrado
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20/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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20/06/2024 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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