TJSP - 1500669-18.2023.8.26.0569
1ª instância - 01 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500669-18.2023.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MAYRON CÉSAR OLIVEIRA DE PAULA - Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o réu MAYRON CESAR OLIVEIRA DE PAULA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 1º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 05 (cinco) dias multa., fixados no mínimo legal.
A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a quantidade da pena imposta.
Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal.
Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade.
Isento o réu do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária requeridos às fls. 75, presumindo-se sua hipossuficiência econômica.
A multa imposta ao acusado deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020.
Arbitro os honorários da defensora nomeada, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado.
Tendo em vista que o réu se tornou revel, intime-o pessoalmente da sentença no último endereço informado nestes autos.
Caso infrutífera a diligência, proceda-se nos termos do artigo 392, inciso VI do Código de Processo Penal.
Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I.C. - ADV: LUCIANA CASTELLI PANINI (OAB 424980/SP) -
03/09/2025 13:47
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 01:47:48, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
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03/09/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 15:38
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 08:36
Juntada de Ofício
-
28/08/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 08:34
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 16:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 10:54
Juntada de Mandado
-
04/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
03/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 15:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
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09/09/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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30/01/2024 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 12:12
Expedição de Alvará.
-
29/01/2024 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2024 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 15:42
Expedição de Mandado.
-
15/01/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 15:47
Juntada de Mandado
-
04/10/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 14:46
Expedição de Ofício.
-
02/10/2023 10:05
Expedição de Mandado.
-
29/09/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/09/2023 13:51
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 18:55
Recebida a denúncia
-
13/09/2023 15:29
Conclusos para despacho
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13/09/2023 00:00
Evoluída a classe de 280 para 283
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12/09/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 15:28
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/09/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
06/08/2023 20:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/08/2023 20:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/08/2023 20:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/08/2023 19:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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06/08/2023 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/08/2023 18:54
Expedição de Certidão.
-
06/08/2023 08:32
Juntada de Mandado
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05/08/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
05/08/2023 13:02
Expedição de Mandado.
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05/08/2023 12:48
Expedição de Certidão.
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05/08/2023 12:45
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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05/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
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05/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
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05/08/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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05/08/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
05/08/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
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05/08/2023 08:24
Mudança de Magistrado
-
05/08/2023 05:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2023 04:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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