29/08/2025 17:44

Prazo
29/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001623-08.2025.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luiz Fernando de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Trata-se de recurso que esbarra na configuração de dano moral "in re ipsa" em virtude de desconto indevido em benefício previdenciário por entidade à qual a parte autora não estaria vinculada, matéria que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em que foi determinada a suspensão de todos os processos em curso que tratem da referida questão.

Neste contexto, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, da Presidência deste Tribunal, dispõe que a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau se restringe aos recursos não sobrestados enquanto o artigo 4º da mesma norma estabelece a devolução dos processos que não se enquadram nessa condição.

Por consequência, diante da incompetência deste Núcleo para julgar o presente feito, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervodo(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias manifestação das partes a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Ítalo Pimenta Vicente (OAB: 407591/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 15:43

Despacho
26/08/2025 10:29

Retirado do Julgamento Virtual
25/08/2025 14:45

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2025 12:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 08:59

Processo Cadastrado
12/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/05/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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