TJSP - 1006504-62.2022.8.26.0445
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Prazo
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29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-62.2022.8.26.0445 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Ivanilse Imaculada Miranda da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL.
CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSOANTE A PROVA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA.
INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ADEQUAR A CONTRATAÇÃO REALIZADA E DECLARÁ-LA EXTINTA PELO ADIMPLEMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) CONFIGURADO DANO MORAL, (II) O MONTANTE ARBITRADO É ADEQUADO A HIPÓTESE DOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE REVELOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA.4.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 11 A 21, CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP.
Nº 299.282, RESP.
Nº 202.564, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luiz Gustavo Rodrigues Sousa (OAB: 187103/MG) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:29
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:04
Julgado virtualmente
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26/08/2025 09:15
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:43
Conclusos para decisão
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25/07/2024 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 10:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 17:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 12:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 12:57
Distribuído por sorteio
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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11/07/2024 12:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/07/2024 12:31
Processo Cadastrado
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11/07/2024 10:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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