29/08/2025 13:34

Prazo
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012006-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA.

INEXISTENTE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

VALIDADE.

TARIFA DE CADASTRO.

ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO.

REDUÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA.

VENDA CASADA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 30.209,02, DIVIDIDO EM 48 PARCELAS.

A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, BEM COMO ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TARIFAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO) E DO SEGURO PRESTAMISTA.

A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E IMPONDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) APURAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA, COM A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (3,39% AO MÊS E 49,19% AO ANO) NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (2,11% AO MÊS), NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.061.530/RS) E TJSP.4.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AUTORIZA A MP 2.170-36/2001 E A SÚMULA 539 DO STJ.5.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA POR AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 620/STJ), MAS SEU VALOR (R$ 1.300,00) É ABUSIVO, POR EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO (R$ 773,32), CONFORME PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL.6.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.7.

A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE EMPRESAS VINCULADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA VENDA CASADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 972/STJ.8. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (TARIFA DE CADASTRO EXCEDENTE, SEGURO E ASSISTÊNCIA), POIS A CONTRATAÇÃO OCORREU APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 929/STJ.9.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO DESEMBOLSO, COM BASE NO IPCA ATÉ A CITAÇÃO; APÓS ISSO, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE CONTÉM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, STJ).IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 82, §2º, 85, §2º E §8º, 98, §3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, §1º; MP 2.170-36/2001; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, TEMA 620, J. 28/8/2019; STJ, TEMA 972, J. 27/11/2019; STJ, TEMA 929, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

HERMANN BENJAMIN, J. 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 11/2/2025, DJEN 20/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, REL.

ALEXANDRE COELHO, J. 28/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:29

Acórdão registrado
27/08/2025 20:06

Julgado virtualmente
26/08/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2024 00:00

Publicado em
26/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/08/2024 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/08/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:39

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
14/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio
14/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2024 12:19

Processo Cadastrado
08/08/2024 20:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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