01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000503-87.2021.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Maria Marques Batista e outros - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ADOTOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO ALCANÇADO PELO PERITO OFICIAL.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS MAIS APROFUNDADAS SOBRE O ENDEREÇO DOS EXPROPRIADOS, ENSEJANDO A CITAÇÃO POR EDITAL.

A FALTA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EXPROPRIADOS IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO PERITO OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA, POIS A CITAÇÃO POR EDITAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS.4.

O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NA ABNT 14653, UTILIZANDO O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO E O MÉTODO INVOLUTIVO, ALÉM DE CONSIDERAR AS BENFEITORIAS POUCO SIGNIFICATIVAS (CERCAS E PASTAGEM) E A DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. 2.

A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E MÉTODOS RECONHECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98 E 99.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Cristina Rossi (OAB: 456523/SP) (Curador(a) Especial) - Lucas Góes Paes (OAB: 533274/SP) (Procurador) - 1° andar
16/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:51

Ato ordinatório
04/05/2025 11:39

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:28

Ato ordinatório
15/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:24

Juntada de Ofício
20/01/2025 16:23

Juntada de Ofício
20/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
24/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:37

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:10

Ato ordinatório
29/02/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 10:12

Juntada de Ofício
28/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 04:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 03:55

Suspensão do Prazo
09/10/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:45

Expedição de Mandado.
14/03/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 23:58

Expedição de Certidão.
26/01/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 10:56

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:06

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
18/11/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:45

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:43

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 17:05

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:56

Conclusos para decisão
05/03/2022 09:21

Expedição de Certidão.
23/02/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 15:59

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 09:40

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:11

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:26

Conclusos para despacho
16/11/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 16:23

Expedição de Certidão.
28/10/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2021 00:35

Suspensão do Prazo
05/10/2021 01:28

Suspensão do Prazo
01/10/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 13:49

Expedição de Certidão.
10/09/2021 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 19:08

Decisão
08/09/2021 13:11

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 18:36

Expedição de Certidão.
05/07/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 18:05

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:24

Conclusos para despacho
13/06/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 10:44

Expedição de Certidão.
21/05/2021 14:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 18:57

Proferido Despacho
18/05/2021 14:03

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:36

Conclusos para despacho
03/05/2021 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2021.
14/04/2021 10:48

Expedição de Certidão.
13/04/2021 23:21

Suspensão do Prazo
26/03/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 19:51

Decisão
22/03/2021 09:35

Conclusos para decisão
20/03/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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