TJSP - 1000124-86.2025.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 10:37
Subprocesso Cadastrado
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29/08/2025 13:34
Prazo
-
29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-86.2025.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rita Maria Chaves Moreira Lima - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS.
IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
PRESCRIÇÃO.
DECISÃO NO SANEADOR.
CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CONHECIMENTO.
INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO.
NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC N.º 0229734097369; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E (IV) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.4.
INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO.5. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS, MANTIDA DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. 6.
JUROS MORATÓRIOS.
DANO MATERIAL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
O TERMO INICIAL É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).7.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 8.
NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.
MITIGAÇÃO DOS DESCONTOS PELO DEPÓSITO.IV.
DISPOSITIVO 9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO, 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.778.237/RS, SÚMULA N.º 54, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.088.555/MS E RESP.
N.º 299.282.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000722-27.2022.8.26.0493.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Vinicius Igor Ferreira Oliveira (OAB: 467007/SP) - Tiago Ceron Silveira Oliveira (OAB: 440994/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:30
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:02
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:23
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:10
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 13:04
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 12:10
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/03/2025 16:29
Processo Cadastrado
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25/03/2025 12:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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