28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019403-74.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Roseli Romera Castilla Franco e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE EMERGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINANDO A COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA, DECORRENTES DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, DEVERIAM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INTERNAÇÃO E CIRURGIA FORAM CLASSIFICADAS COMO DE EMERGÊNCIA, JUSTIFICANDO A COBERTURA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO NÃO CONTESTADO PELA AUTORA.4.

A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PODE PREVALECER EM CASOS DE EMERGÊNCIA, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO IMEDIATO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Andrade Ribeiro de Souza (OAB: 487296/SP) - Lucas Basta (OAB: 168214/SP) - Leandro Aveiro Teixeira (OAB: 372100/SP) - 4º andar
22/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 22:43

Suspensão do Prazo
02/06/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:50

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:11

Expedição de Carta.
24/03/2025 14:09

Expedição de Carta.
21/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 08:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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