05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4002134-66.2013.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Conforto Industria e Comercio de Cosméticos Ltda. -EPP - - Raphael Gustavo Guido de Moraes - - Douglas Alan Guidio de Moraes e outro -

Vistos.

Douglas e Raphael apresentaram impugnação à penhora do valor bloqueado e transferido para conta judicial de R$ 3.549,12 (fls. 504/505), alegando que o montante possui natureza de verba essencial à subsistência da família do executado falecido.

Fundamentam o pedido no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que versam sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Em resposta à impugnação, o exequente defende a manutenção da penhora.

Decido.

Aponto que o valor bloqueado e transferido era de titularidade do executado José Carlos (fls. 504/505), falecido (fl. 386), oriundo do sistema de valores a receber, que é "um serviço do Banco Central que permite consultar se você, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, administradora de consórcios ou outra instituição" (https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber).

Tratando-se de valor "esquecido", não era, por consequência lógica, essencial à subsistência da família do executado, anotando-se que os executados não juntaram prova alguma da alegada essencialidade.

Outrossim, anoto que a proteção da impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, restringe-se aos depósitos em caderneta de poupança, o que não restou demonstrado.

Ante o exposto, rejeito a impugnação.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Para levantamento do valor, deverá apresentar o formulário para expedição do MLE.

Intime-se.

Sr(a).

Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:32

Expedição de Carta.
11/07/2025 12:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:25

Expedição de Carta.
02/04/2024 14:24

Expedição de Carta.
27/03/2024 13:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:24

Suspensão do Prazo
23/01/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/12/2023 04:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 07:37

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:14

Expedição de Carta.
07/12/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 22:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/10/2023 22:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 21:17

Bloqueio/penhora on line
18/09/2023 00:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 22:55

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 23:17

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:54

Ato ordinatório
06/10/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 22:37

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:06

Juntada de Mandado
09/06/2022 21:32

Suspensão do Prazo
25/05/2022 10:42

Expedição de Mandado.
24/05/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2022 10:12

Conclusos para despacho
22/09/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 10:57

Expedição de Mandado.
11/12/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 18:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 14:19

Decisão
24/11/2020 11:28

Conclusos para despacho
27/10/2020 18:43

Conclusos para despacho
25/08/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 19:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 15:56

Proferido Despacho
31/07/2020 13:38

Conclusos para despacho
06/07/2020 18:23

Conclusos para despacho
25/06/2020 10:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 12:08

Proferido Despacho
06/02/2020 16:15

Conclusos para despacho
06/02/2020 15:48

Conclusos para despacho
03/12/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 16:36

Proferido Despacho
29/08/2019 17:23

Conclusos para despacho
26/07/2019 17:43

Conclusos para despacho
26/07/2019 17:43

Expedição de Certidão.
25/03/2019 14:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 17:13

Proferido Despacho
30/11/2018 15:54

Conclusos para despacho
22/11/2018 12:02

Conclusos para despacho
19/09/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 14:37

Juntada de Mandado
27/07/2018 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 16:04

Expedição de Mandado.
20/04/2018 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2018 12:39

Expedição de Certidão.
05/03/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 18:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 18:15

Ato ordinatório
05/07/2017 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 12:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 12:29

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 15:12

Proferido Despacho
06/03/2017 17:03

Apensado ao processo
22/02/2017 18:55

Conclusos para despacho
07/10/2016 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 16:35

Proferido Despacho
25/08/2016 12:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2016 12:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 18:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 18:03

Proferido Despacho
13/07/2016 16:32

Conclusos para despacho
13/07/2016 16:19

Expedição de Certidão.
09/06/2016 19:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2016 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2016 14:09

Proferido Despacho
27/04/2016 13:49

Conclusos para decisão
19/01/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 16:10

Expedição de Certidão.
14/12/2015 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2015 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2015 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 15:37

Expedição de Ofício.
03/12/2015 15:36

Proferido Despacho
03/12/2015 14:41

Conclusos para decisão
03/12/2015 14:41

Juntada de Ofício
03/12/2015 14:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2015 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 15:33

Expedição de Mandado.
16/07/2015 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 12:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 15:27

Ato ordinatório
22/05/2015 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 14:15

Juntada de Ofício
18/05/2015 15:27

Juntada de Ofício
18/05/2015 11:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 16:21

Ato ordinatório
13/04/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2015 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 15:37

Ato ordinatório
09/04/2015 15:27

Expedição de Ofício.
09/04/2015 15:27

Expedição de Ofício.
09/04/2015 11:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 14:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2015 15:13

Ato ordinatório
07/04/2015 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2015 18:43

Decisão
25/03/2015 15:31

Conclusos para despacho
24/03/2015 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 11:51

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2015 15:54

Decisão
24/02/2015 19:10

Conclusos para despacho
24/02/2015 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2015 14:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2015 14:22

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2015 17:02

Proferido Despacho
28/01/2015 15:19

Conclusos para despacho
28/01/2015 15:19

Expedição de Certidão.
19/09/2014 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 16:04

Juntada de Mandado
26/05/2014 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2014 17:55

Expedição de Certidão.
13/02/2014 10:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2014 17:00

Proferido Despacho
04/02/2014 18:50

Expedição de Certidão.
28/12/2013 02:00

Suspensão do Prazo
22/11/2013 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2013 13:24

Expedição de Mandado.
14/11/2013 15:17

Decisão
14/11/2013 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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