27/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057661-18.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jéssica Rodrigues de Medeiros Barros -

Vistos.

Trata-se de ação movida por Jéssica Rodrigues de Medeiros Barros em face de Diretor do Setor de Pontuação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN e de Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, sendo ao autor determinado que recolhesse as custas iniciais e a diligencia do oficial de justiça para a citação da requerida nos termos de fls. 17 e 25.

O autor deixou de fazê-lo, de modo que a relação processual não tem condições de ser completada. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de um dos pressupostos de constituição regular do processo, qual seja, a formação da relação processual, com a citação da requerida.

Frise-se que desnecessária a intimação pessoal, contrariamente ao que ocorre na hipótese dos artigos 485 incisos II e III.

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, arcando o autor com as custas.

Transitada em julgado, certifique a Serventia as eventuais custas em aberto, intimando o autor para que recolha em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa com a expedição da respectiva certidão.

Oportunamente, arquive-se os autos.

P.R.I.. - ADV: LUCAS FUJIMORI MARTINELLI (OAB 414762/SP)
25/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:56

Ato ordinatório
25/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
17/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
26/02/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
23/11/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:33

Ato ordinatório
21/11/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
13/08/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:28

Ato ordinatório
12/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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