TJSP - 1017575-40.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017575-40.2025.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Paloma Nunes Marinho de Oliveira - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL RESOLUÇÃO RDC N.º 56/09, EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA NORMA DECLARADA NULA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N.º 0001067-62.2010.4.03.6100, AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEEMPLES EMBORA INTERPOSTA APELAÇÃO JUNTO AO E.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, NÃO HÁ NOTÍCIA QUANTO AO JULGAMENTO OU, AINDA, ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, HAJA VISTA A REGRA GERAL DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 7.347/85 EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO FICAM RESTRITOS AOS FILIADOS AO SINDICATO AUTOR, ABRANGENDO TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL POR ELE REPRESENTADA EDIÇÃO, TODAVIA, DA SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, VISANDO SALVAGUARDAR A SAÚDE DA COLETIVIDADE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PRECEDENTES DESTA C.
CÂMARA SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador) - 1º andar -
17/07/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/07/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/06/2025 23:51
Suspensão do Prazo
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16/06/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/06/2025 14:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 11:09
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 10:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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16/05/2025 10:12
Conclusos para decisão
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14/05/2025 18:29
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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08/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 16:59
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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06/05/2025 11:49
Conclusos para decisão
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05/05/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/04/2025 12:18
Conclusos para decisão
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25/04/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 15:30
Determinada a emenda à inicial
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14/04/2025 09:06
Conclusos para decisão
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11/04/2025 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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