TJSP - 1000171-87.2016.8.26.0095
1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000171-87.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS -
Vistos.
Recolha-se guia de condução do oficial de justiça, observando-se o entendimento da jurisprudência pátria: A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei nº 6.830/80 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
STJ. 1ª Turma.
AgInt no REsp 1.995.692-PB, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2022 (Info 747).
Após, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo penhorado.
No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório o decurso do prazo para a prescrição intercorrente.
Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA LIMA (OAB 474463/SP), WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP) -
28/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 15:32
Penhora Deferida
-
10/07/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 15:10
Decisão Determinação
-
21/11/2018 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2018 11:10
Expedição de Certidão.
-
12/11/2018 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2018 14:55
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2018 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 11:57
Bloqueio/penhora on line
-
26/07/2018 14:02
Conclusos para decisão
-
12/07/2018 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 10:01
Expedição de Certidão.
-
03/07/2018 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2018 18:30
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 18:30
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2017 15:24
Bloqueio/penhora on line
-
11/04/2017 15:19
Conclusos para decisão
-
17/01/2017 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/12/2016 08:18
Expedição de Certidão.
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14/12/2016 18:55
Expedição de Certidão.
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14/12/2016 18:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2016 15:56
Expedição de Certidão.
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18/02/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/02/2016 18:19
Expedição de Carta.
-
05/02/2016 11:00
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/01/2016 15:43
Conclusos para decisão
-
26/01/2016 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2016
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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