28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004677-22.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Regina Aparecida Irane - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil -

Vistos.

Processo concluso nesta data para prolação de voto.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de Sua Excelência, a Dra.

Andrea Schiavo, MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, que, às p. 129/133 destes autos, ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição indébito e indenização por danos morais ajuizada por REGINA APARECIDA IRANE, em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, julgou parcialmente procedente a pretensão para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré a restituir a autora todos os valores descontados no benefício, em dobro, acrescidos de correção monetária desde os respectivos descontos e de juros de mora desde a citação.

Recorre a autora, defendendo a existência de danos morais, sob o argumento de que o desconto indevido em seu benefício previdenciário não é apenas uma falha administrativa ou contábil, mas um ato que fere os direitos da personalidade do aposentado, especialmente no que se refere ao direito à dignidade, ao respeito e à proteção de sua renda.

Requer, portanto, a reforma da respeitável sentença a fim de que a ré seja também condenada à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (p. 136/141).

Não foram apresentadas contrarrazões (p. 145).

Recurso tempestivo e isento de preparo (p. 27).

Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso encontra-se submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob Relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Passos, perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Deste modo, em atenção à determinação do Relator e conforme despacho de p. 152 do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR e a fixação da tese vinculante.

Aguarde-se no acervo virtual.

São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Herick Eduardo dos Santos (OAB: 435305/SP) - Alberto Luis Moura Thomaz (OAB: 422897/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - 4º andar
22/05/2025 17:10

Expedição de documento
24/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:35

Remetido ao DJE
22/04/2025 19:00

Recebido o recurso
22/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:37

Decurso de Prazo
12/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:35

Remetido ao DJE
11/03/2025 08:04

Recebido o recurso
07/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
01/03/2025 14:25

Apelação/Razões Juntada
18/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
15/02/2025 08:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 12:43

Conclusos para Sentença
13/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:23

Decurso de Prazo
15/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:01

Remetido ao DJE
15/01/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:05

Decurso de Prazo
05/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:43

Réplica Juntada
10/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/10/2024 14:52

Contestação Juntada
30/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
30/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:14

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:51

Petição Juntada
26/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
24/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:07

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
18/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
17/09/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:36

Emenda à Inicial Juntada
12/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
10/09/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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