03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-14.2024.8.26.0498 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Ricardo Labadessa Eugeni e outro - Apelado: Fabricio Vaifro Rizzini e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA.I.

CASO EM EXAME.1.

APELO DOS DEVEDORES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVOLUÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS, RESCINDINDO A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS CREDORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO EM 0,5% A.M.

DESDE A ESCRITURA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) SE SUPOSTA FRAUDE EM CONSÓRCIO COM TERCEIROS AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 478 A 480 DO CC PARA REVER O CONTRATO E AFASTAR A FRUIÇÃO; (II) SE A INDENIZAÇÃO DEVE CESSAR EM 20/07/2024 POR ALEGADA RETOMADA DE POSSE; E (III) A ADEQUAÇÃO HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

FRAUDE EM CONSÓRCIO CONTRATADO COM TERCEIROS CONSTITUI RISCO NEGOCIAL DOS DEVEDORES, EXTERNO AO SINALAGMA, NÃO ALTERA A BASE OBJETIVA DA COMPRA E VENDA E NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPREVISÍVEL (CC, ARTS. 478 A 480), SUBSISTINDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (SALDO DE R$ 105.000,00 DE R$ 150.000,00).4.

A INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO EM 0,5% A.M., DESDE 11/02/2022, É CRITÉRIO MODERADO E COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA (LEI 6.766/79, ART. 32-A, I).5.

INVIÁVEL LIMITAR A FRUIÇÃO A 20/07/2024 SEM PROVA INEQUÍVOCA DE DESOCUPAÇÃO OU IMISSÃO CONSUMADA.6.

SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE (CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, §§ 2º E 3º).IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roquelaine Batista dos Santos (OAB: 202868/SP) - Matheus Pigossi da Silva Gregório (OAB: 443127/SP) - 4º andar
22/05/2025 09:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2025 11:48

Apelação/Razões Juntada
03/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 20:01

Apelação/Razões Juntada
05/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:42

Remetido ao DJE
03/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:55

Conclusos para Sentença
28/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
26/03/2025 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:03

Contestação Juntada
05/03/2025 11:50

Petição Juntada
01/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:03

Petição Juntada
26/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
19/02/2025 10:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 11:39

Conclusos para Sentença
22/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:33

Remetido ao DJE
20/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:30

Petição Juntada
10/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 11:20

Petição Juntada
19/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:46

Petição Juntada
29/08/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
27/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 18:03

Petição Juntada
14/08/2024 19:14

Petição Juntada
01/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
30/07/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 20:14

Contestação Juntada
03/07/2024 05:10

AR Positivo Juntado
03/07/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
24/06/2024 06:25

Certidão Juntada
24/06/2024 06:25

Certidão Juntada
21/06/2024 14:11

Carta Expedida
21/06/2024 14:11

Carta Expedida
20/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2024 09:28

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/06/2024 09:05

Redistribuição de Processo - Saída
18/06/2024 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2024 16:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/06/2024 14:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:35

Declarada incompetência
06/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:55

Petição Juntada
15/05/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:32

Remetido ao DJE
13/05/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:15

Petição Juntada
01/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:08

Remetido ao DJE
28/02/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:27

Escritura Pública Juntada
27/02/2024 15:25

Escritura Pública Juntada
27/02/2024 15:25

Documento Juntado
27/02/2024 15:24

Documento Juntado
27/02/2024 15:24

Documento Juntado
27/02/2024 15:23

Documento Juntado
27/02/2024 15:23

Documento Juntado
27/02/2024 15:22

Documento Juntado
27/02/2024 15:22

Documento Juntado
29/01/2024 14:02

Conclusos para despacho
27/01/2024 09:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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