10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003616-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica Raquel Barbosa -

VISTOS.

I-Fls.58/62: as alegações da autora e os documentos de fls.63/71 são insuficientes para demonstrar a conjecturada incapacidade financeira.

Tendo em vista que a presunção do art.99, §3º, do CPC, é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento de gratuidade de justiça agora formulado.

IIConcedo o prazo de quinze dias para que a requerente informe qual o valor da profissão/ocupação que gera a renda aproximada de R$2.500,00 por mês, e apresente cópia dos três últimos demonstrativos de rendimentos, dos extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias e da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (seus e da família mencionada no terceiro parágrafo de fls.58), sob cominação de indeferimento.

A propósito, anota-se que o art.99, §6º, do CPC/15, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte.

Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos.

IIILembre-se: a autora recolheu a taxa judiciária e as despesas de citação (fls.33/37).

Tratando-se de pretensão de concessão superveniente de gratuidade (isto é, já no curso da demanda), cabe à interessada como é da orientação pretoriana prevalecente demonstrar que houve mutação na condição econômica da beneficiária, com indicação dos motivos determinantes de agravamento em relação ao momento primitivo.

Não existe a presunção peculiar ao pleito originário.

Int. - ADV: WILSON HENRIQUE NOGUE COSTA (OAB 398639/SP)
09/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:06

Ato ordinatório
03/06/2025 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:21

Expedição de Carta.
05/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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