28/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500879-06.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MANUEL MENÊZES DA SILVA - Requer defesa o reconhecimento da gratuidade da justiça, a fim de afastar a exigência da taxa judiciária e, subsidiariamente, a possibilidade de autorização, parcelamento ou prorrogação do prazo para eventual recolhimento.

Alega a defesa que o réu foi beneficiado com a gratuidade processual, contudo verifica-se que não foi deferida a gratuidade da justiça no curso do processo.

Pelo contrário, na sentença de fls. 133/137 o Juízo afastou expressamente a gratuidade.

O acórdão que julgou o recurso ratificou tal disposição (fl. 186/200).

Assim, não há que se falar em concessão de gratuidade da justiça nesta fase processual.

Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento ou prorrogação do prazo para recolhimento, não há previsão legal que ampare a pretensão da defesa, razão pela qual também não merece ser acolhida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, bem como o pleito subsidiário de parcelamento ou prorrogação do prazo de recolhimento da taxa judiciária.

Caso não recolhida no prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: REGIANE MURTA DE OLIVEIRA (OAB 439128/SP)
27/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:57

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:14

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 15:11

Juntada de Mandado
19/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:07

Juntada de Mandado
13/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:39

Expedição de Mandado.
07/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:46

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:24

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:24

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:24

Expedição de Ofício.
06/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
30/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
18/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:53

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 09:21

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
12/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:09

Expedição de Ofício.
16/04/2025 17:08

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 04:00:00, 6ª Vara Criminal.
16/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:08

Juntada de Alvará
16/04/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 13:11

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 17:45

Juntada de Mandado
24/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:14

Juntada de Mandado
24/03/2025 09:14

Juntada de Mandado
24/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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