TJSP - 1501138-40.2023.8.26.0286
1ª instância - 01 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Itu
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501138-40.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - J.L.C. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu J.
L.
C., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão.
Deve a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime fechado, considerando a quantidade da pena aplicada e especialmente a natureza do delito, hediondo, demonstrando, pois, o grau de periculosidade do agente, bem como o risco à ordem pública.
Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade.
Isento o réu do pagamento das custas processuais por estar preso, ainda que em virtude de determinação em outro processo, e ser defendido por advogado dativo, presumindo-se a sua hipossuficiência econômica, notadamente por não ter sido demonstrado que possui condições financeiras de arcar com tais despesas sem prejuízo do próprio sustento.
Arbitro os honorários do defensor nomeado, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado.
Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I.C. - ADV: FABRICIO ZONATTI RODRIGUES (OAB 381186/SP) -
03/09/2025 13:47
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 01:47:40, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
-
03/09/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:32
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
03/09/2025 09:47
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2025 11:52
Juntada de Mandado
-
09/06/2025 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 16:59
Juntada de Mandado
-
09/06/2025 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
03/06/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/06/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 16:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
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17/09/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2024 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2024 10:23
Juntada de Mandado
-
10/07/2024 15:53
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 12:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 08:12
Expedição de Mandado.
-
19/06/2024 11:52
Expedição de Ofício.
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18/06/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/04/2024 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 08:49
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/04/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 18:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2024 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2024 09:08
Recebida a denúncia
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01/04/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
26/03/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 14:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/03/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/03/2024 10:27
Apensado ao processo
-
23/01/2024 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/01/2024 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/01/2024 13:59
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 21:43
Juntada de Ofício
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19/11/2023 02:39
Suspensão do Prazo
-
05/09/2023 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2023 09:14
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 17:01
Conclusos para despacho
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04/09/2023 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2023 08:25
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/08/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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