04/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001559-32.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Elaine Cristina Pereira Schaffauser - Recorrido: Alemotos.carros Comércio de Veículos e Motos Ltda -

Vistos.

Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet.

Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento.

Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto.

Foram oferecidas as contrarrazões com preliminar impugnando a gratuidade judiciária (fls. 183/204).

A gratuidade foi deferida às fls. 179.

O caso é de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária.

De início, anoto que a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), o que deve ser comprovado pela parte postulante.

No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada.

A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que (1) o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não exige pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 1.º grau de jurisdição, nem sob a forma de adiantamento ou antecipação, nem ao final do processo, enquanto não houver recurso improvido; (2) o valor da taxa judiciária e das despesas, a ser recolhido como preparo recursal, é módico, diante do reduzido valor da causa em tramite perante o Juizado Especial; (3) não foi demonstrado, de forma objetiva, pela parte pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a sua subsistência e a de sua família.

No caso presente, os elementos de convicção produzidos revelam que a recorrente movimenta valor mensal superior a 3 salários-mínimos (v. fls. 215/244; 245/251). É necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido.

Se, por um lado, a documentação apresentada aponta renda mensal superior a 3 salários-mínimos,

por outro lado não foi demonstrado o respectivo comprometimento substancial com despesas extraordinárias que impeçam o pagamento, em situação excepcional, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Por tais razões, acolho a impugnação apresentada pelo recorrido e revogo a gratuidade concedida à parte autora.

Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 48 horas para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Daniela Ramires (OAB: 185878/SP) - Nathália Fernandes Gimenes (OAB: 415344/SP) - Nicole Rossatto Pires de Campos Lima (OAB: 409327/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:55

Prazo
29/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:10

Despacho
01/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:52

Prazo
29/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:46

Despacho
24/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:54

Distribuído por sorteio
19/03/2025 11:01

Processo Cadastrado
17/03/2025 14:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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