08/09/2025 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002515-10.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Cardana Franco Silva - Zarp Localiza Rent A Car S/A -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme petição de fls. 83/84 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei 9099/95).

Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, consistente na "impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257), art. 1.000 do CPC e uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias de conciliação, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), NATHALIA CARNEVALLE (OAB 323863/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/09/2025 17:12

Conclusos para julgamento
16/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:07

Expedição de Carta.
03/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:58

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:20

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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