09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 22:08

Juntada de Petição
08/09/2025 22:08

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001457-12.2025.8.26.0361/SP AUTOR: RONALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB SP509411) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora.

Afirma que a gratuidade processual não pode ser indeferida por se tratar de Juizado Especial Cível.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

Em que pese a ausência de recolhimento das custas iniciais nos Juizados, em razão do requerimento de gratuidade processual, compete ao juízo analisar o pedido e decidir pelo seu deferimento ou não, como ocorre no presente caso.

Ademais, caso seja interposto recurso e mantido o indeferimento da gratuidade, será necessário o recolhimento das custas correspondentes.

Os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010).

Também não se prestam ao inconformismo das partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 888102 / SP, Relator(a), Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 20/10/2010).

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1805898/MS (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, 04/05/2022), decidiu que viola os artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil julgamento que, em embargos de declaração, revê decisão anterior, sem a existência de verdadeira omissão.

No mais, a simplicidade dos juizados exige decisões suficientemente fundamentadas.

Não se exige fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, observo o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais." Rejeito os embargos de declaração.
20/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:52

Determinada a citação
15/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:16

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 3
12/08/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001244-23.2024.8.26.0416

Supermercado Mirandela LTDA.

Eduardo Alves

Advogado: Deucyr Joao Breitenbach

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0023328-42.2003.8.26.0005

Condominio Edificio Eva Perico Rachid

Andre Jordao das Neves

Advogado: Amauri Correa de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2003 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1002030-76.2015.8.26.0224

Coo. de Economia e Credito Mutuo dos Ser...

Jose Carlos Goncalves

Advogado: Vanessa Rodrigues dos Santos Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2015 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1006157-54.2023.8.26.0005

Banco Volkswagen S/A

Elvis Rodrigues de Brito

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0002431-81.2023.8.26.0428

Vilma Aparecida Gomes

Banco Bmg S/A.

Advogado: Vilma Aparecida Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2019 08:45

Exibir Processo