15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000165-58.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Cesar Fagnani -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
09/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000165-58.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Cesar Fagnani - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:31

Despacho
29/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:01

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:05

Julgado Virtualmente
12/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:01

Subprocesso Cadastrado
01/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:57

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/08/2025 10:01

Julgado Virtualmente
30/07/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 18:17

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio
08/07/2025 13:53

Processo Cadastrado
04/07/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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