01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1177832-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubio Rodrigues de Souza -

Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Excepcionalmente, observados documentos médicos de fls. 107 e 110 e sendo o requerente representado por apenas um patrono, restabeleço o prazo da decisão de fl. 92 (05 dias), a contar da publicação/intimação para os termos desta decisão. 3- Por economia processual, anoto, desde logo, que há inépcia da petição inicial (como está e independentemente do cumprimento da decisão de fl. 92, item 2), devendo o autor no mesmo prazo regularizar para efetiva adequação de causa de pedir (próxima e remota) aos pedidos, pena de indeferimento da petição inicial.

Note-se que aduz (i) desconhecer o débito, (ii) não foi disponibilizado documentos para análise do débito e (iii) que há prescrição.

A pretensão, por sua vez, é fundada tão somente no prejuízo decorrente de apontamento em cadastro de inadimplentes (score), que estaria a ensejar dano moral, sem esclarecer se entende que o dano decorre da exigibilidade de débito prescrito, débito inexistente ou débito de qualquer outra forma inexigível.

Por fim, formula em tutela de urgência pedido de exclusão de apontamento e, para tutela definitiva, requer tão somente a exibição de documentos (obrigação de fazer sem qualquer causa de pedir fundamentada), que cumula com pretensão indenizatória por danos morais.

Não há pedido declaratório, seja para a alegada prescrição (hipótese que atrai a suspensão do feito - Tema Repetitivo 1264, STJ), inexigibilidade do débito ou inexistência de relação jurídica.

Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 226139/MG), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)
29/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
05/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
08/04/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:38

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 21:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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