29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029792-08.2024.8.26.0562/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Embargdo: Murilo Antunes Alves Lucindo - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.

EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS.

PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE.

PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E BLOQUEIO DE BENS POR DECISÃO JUDICIAL NA ESFERA CRIMINAL.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CABAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATUAL.

QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS.

VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Cristhiane Neves Saraiva (OAB: 149013/SP) - 5º andar
27/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 14:46

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:02

Ato ordinatório
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:30

Ato ordinatório
23/01/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:43

Expedição de Carta.
28/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:02

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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