18/09/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000383-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Norminda de Paula Lima -

VISTOS.

Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, porém, devem ser rejeitados.

Vejamos.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando.

In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343).

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado.

Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso.

Note-se que a sentença embargada foi clara ao registrar que a aferição da margem consignável utilizada se deu com base nos holerites da parte autora (fl. 1356, final), inexistindo a alegada omissão.

Assim sendo, se a parte embargante pretende a reforma do julgado, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível.

Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a sentença embargada.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação.

Int. - ADV: MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP)
28/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 22:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:37

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 22:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 21:27

Expedição de Mandado.
03/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 22:45

Recebida a Petição Inicial
31/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
18/04/2024 03:45

Suspensão do Prazo
14/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 22:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:58

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 22:28

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1071570-93.2025.8.26.0053

Elias Lopes Araujo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1010223-87.2024.8.26.0152

Banco Bradesco Financiamento S/A

Elza Almeida dos Santos 08710212850

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0017857-79.2025.8.26.0100

Luzia Romera Lopes

Tabas Tecnologia Imobiliaria LTDA.

Advogado: Camila Daniela Romera Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1059257-59.2025.8.26.0002

Allianz Seguros S/A

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000640-47.2025.8.26.0383

Jesus Ramos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jorge Raimundo de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 13:01

Exibir Processo